Layout JSON SFE — Registro Civil das Pessoas Jurídicas (RCPJ)

Introdução

A atribuição Registro Civil das Pessoas Jurídicas (RCPJ) abrange registros, averbações, certidões, livros digitais, apostilamentos, vistos, buscas, complementos de emolumentos e operações administrativas associadas. O Layout JSON v3.0.0 substitui o XML 2.00 legado da CGJ-RJ preservando 100% dos dados, com tipagem forte, enums humanizados, datas ISO 8601 e UTF-8.

Este documento é a referência canônica e vinculante para integradores de sistemas de automação cartorária, equipe de homologação CGJ-RJ e desenvolvedores do ecossistema LOGON / FUNARPEN-RJ.

Envelope canônico

Toda remessa RCPJ tem o mesmo envelope. A propriedade $schema é opcional e serve para auto-discovery em editores; remessa é obrigatória.

{
  "$schema": "https://layouts.tjrj.jus.br/sfe/rcpj/v3.0.0/layout_schema.json",
  "remessa": {
    "id": "9d2f3b1e-4c7a-4e6b-8f1d-2a3c5e9b7d11",
    "versaoLayout": "3.0.0",
    "codigoServico": "457",
    "tipoOperacao": "INCLUSAO",
    "ambiente": "PRODUCAO",
    "software": { "nome": "FUNARPEN-SGF", "versao": "2026.1.0" },
    "dataGeracao": "2026-05-07T13:21:45-03:00",
    "atos": [],
    "justificativasAusencia": []
  }
}

Campos do envelope

Tipagem e nomenclatura

Tipos canônicos

Convenções de naming

• Propriedades JSON em camelCase (numeroProtocolo, dataPratica).
• Valores de enum em SCREAMING_SNAKE_CASE (COM_COBRANCA, REGISTRO_PESSOA_JURIDICA).
• Definições $defs em PascalCase (AtoBase, ParticipantePJ).
• Português do domínio (não anglicizar cct, selo, livro, folha).
• Prefixo ind apenas onde o XML legado usa: indAtoEletronico, indCertidaoEletronica.

Discriminação explícita

Cada item de remessa.atos[] é um par { tipoAto, dadosAto } validado por oneOf com const. A propriedade interna categoria em dadosAto é discriminador secundário e assume um de três valores: ATO_SELADO TRANSMISSAO_NAO_SELADA OPERACAO.

Catálogo de $defs

O layout_schema.json tem 33 definições em $defs: 2 estruturas-base compostas via allOf, 14 schemas concretos de ato, 6 estruturas auxiliares e 11 enumerações.

Estruturas base (allOf)

Atos selados — extendem AtoBase

Transmissões não seladas — extendem TransmissaoBase

Operações

Master table — cobertura dos atos

14 atos cobertos. Cobertura: 100%.

Detalhamento por ato

Convenções coluna Obrigatório: ✅ sempre obrigatório · ⬜ sempre opcional · 🔶 condicional (regra de negócio).

{
  "tipoAto": "REGISTRO_PESSOA_JURIDICA",
  "dadosAto": {
    "categoria": "ATO_SELADO",
    "dataPratica": "2026-04-15",
    "selo": "EABC30601",
    "aleatorio": "KRT",
    "indAtoEletronico": true,
    "urlPdfAto": "https://nuvem.tjrj.jus.br/atos/2026/04/EABC30601.pdf",
    "hashPdfAto": "E929C1F3CA9C7B6184147C7DFE94C1F68B2F7FBCBCCEE1C52EF1B94B4A120EB3",
    "urlDossie": "https://nuvem.tjrj.jus.br/dossies/2026/04/EABC30601/",
    "hashDossie": "FD8EA7E255273BF8C134FDD78B0843F1C25C58377034316860B97F3CD4A36B3A",
    "tipoPessoaJuridica": "ASSOCIACOES_FUNDACOES_SOCIEDADES_ME_EPP",
    "descricaoAto": "CONTRATO_INICIAL",
    "dataDocumento": "2026-04-10",
    "numeroMatricula": "RCPJ-4236",
    "numeroProtocolo": "PROT-121012",
    "livro": "30", "folha": "20", "numeroAto": "014",
    "participantes": [
      { "tipoParticipante": "17", "nome": "ASSOCIACAO COMUNITARIA DE TIJUCA LTDA.", "justificativaAusenciaCnpj": "NAO_POSSUI" }
    ],
    "emolumentos": {
      "tipoCobranca": "COM_COBRANCA",
      "valorTotalEmolumentos": "48.56",
      "fetj": "9.71", "fundperj": "2.42", "funperj": "2.42",
      "funarpen": "1.94", "ressag": "0.97",
      "valorMutua": "10.00", "valorAcoterj": "15.00", "valorDistribuidor": "8.00",
      "valorSeloEletronico": "2.48", "valorIss": "5.48",
      "itens": [{ "ano": 2026, "tabela": "7", "item": "1", "subItem": "I", "quantidade": 1 }]
    }
  }
}

Estruturas auxiliares

ParticipantePJ

RCPJ trata exclusivamente pessoas jurídicas. cnpj ou justificativaAusenciaCnpj deve estar presente (regra de negócio servidor).

Emolumentos

Quando tipoCobranca ∈ {JUSTICA_GRATUITA, SEM_COBRANCA, NIHIL}, todos os campos monetários e itens devem ser suprimidos (regra negocial).

ItemEmolumento

AtoVinculado

Em RCPJ, apenas tipoVinculo = ATO_COMPLEMENTO_EMOLUMENTOS é suportado pelo XSD legado.

ReferenciaAto

Validação automática

A pasta _build/ traz o harness completo: scripts Python, projetos .NET e relatórios.

# Roda meta-validação do schema (draft-07) + valida exemplo.json
cd "C:\GIT\SELO2\Layouts\JSON\RCPJ"
& .\_build\valida.ps1

cd "C:\GIT\SELO2\Layouts\JSON\RCPJ\_build"
dotnet restore valida.vbproj
dotnet build  valida.vbproj -c Release
.\bin\Release\net481\ValidaLayoutRcpj.exe ..\layout_schema.json ..\exemplo.json

cd "C:\GIT\SELO2\Layouts\JSON\RCPJ\_build"
dotnet restore ValidaLayout.NET10.csproj
dotnet run --project ValidaLayout.NET10.csproj `
    -c Release -- ..\layout_schema.json ..\exemplo.json

Códigos de retorno

Distribuição (arquivo + REST)

Por arquivo

• Encoding: UTF-8 sem BOM.
• Indentação: 2 espaços.
• Tamanho máximo: 5.000 atos / 32 MB.
• Nome: <COD>_<AAAAMMDD>_RCPJ_<I|A>_<HHMMSS>.json — exemplo 0457_20260507_RCPJ_I_132145.json.

Por API REST

Erros — RFC 7807 (application/problem+json)

{
  "type": "https://api.cgj.tjrj.jus.br/sfe/erros/SCHEMA_INVALID",
  "title": "JSON nao conforme com o schema RCPJ v3.0.0",
  "status": 400,
  "code": "SCHEMA_INVALID",
  "instance": "/sfe/v3/rcpj/remessas",
  "errors": [
    { "path": "/remessa/atos/0/dadosAto/selo", "message": "does not match pattern ^[A-Z]{4}\\d{5}$" }
  ]
}

Migração XML 2.00 → JSON 3.0.0

Mapeamento exaustivo dos atributos XML legados para os caminhos JSON. Cobertura 100% — todo atributo do XSD legado tem destino claro.

Envelope

Ato (campos comuns AtoBase)

Participante

Emolumentos (atributos)

Lado a lado — 1 ato

<RegistroCivilPJ DataPratica="11/03/2020" Selo="EABC30601"
  Aleatorio="KRT" IndAtoEletronico="S"
  TipoAto="JRCPJ" Tipo="3" DescricaoAto="4"
  DataDocumento="01/10/2012"
  NumeroMatricula="4236"
  NumeroProtocolo="121012"
  Livro="30" Folha="20" NumeroAto="014">
  <Participantes>
    <Participante Tipo="17" TipoPessoa="J"
      Nome="ASSOCIACAO ... LTDA."
      JustificativaAusenciaCNPJ="1"/>
  </Participantes>
  <Emolumentos TipoCobranca="CC" ...>
    <ItemEmolumento Tabela="7" Item="1"
      SubItem="I" Quantidade="1"/>
  </Emolumentos>
</RegistroCivilPJ>

{
  "tipoAto": "REGISTRO_PESSOA_JURIDICA",
  "dadosAto": {
    "categoria": "ATO_SELADO",
    "dataPratica": "2020-03-11",
    "selo": "EABC30601",
    "aleatorio": "KRT",
    "indAtoEletronico": true,
    "tipoPessoaJuridica": "ASSOCIACOES_FUNDACOES_...",
    "descricaoAto": "CONTRATO_INICIAL",
    "dataDocumento": "2012-10-01",
    "numeroMatricula": "4236",
    "numeroProtocolo": "121012",
    "livro": "30", "folha": "20", "numeroAto": "014",
    "participantes": [{
      "tipoParticipante": "17",
      "nome": "ASSOCIACAO ... LTDA.",
      "justificativaAusenciaCnpj": "NAO_POSSUI"
    }],
    "emolumentos": {
      "tipoCobranca": "COM_COBRANCA",
      "itens": [{ "tabela": "7", "item": "1",
        "subItem": "I", "quantidade": 1 }]
    }
  }
}

Tabelas de domínio (enumerações)

tipoOperacao

Fonte: Manual MAS CGJ-RJ §3.2 + XSD legado.

ambiente

Fonte: XSD legado RCPJ.

tipoPessoaJuridica

Fonte: PDF Layout RCPJ 2.00 §5.4 (atributo Tipo).

descricaoAto (RCPJ)

Fonte: PDF Layout RCPJ 2.00 §5.4 (atributo DescricaoAto).

tipoCertidao (RCPJ)

Fonte: PDF Layout RCPJ 2.00 §5.6.

justificativaAusenciaCnpj

Fonte: PDF Layout RCPJ 2.00 §5.17.

tipoSelo

Fonte: XSD legado RCPJ.

tipoCobranca

Fonte: Manual MAS CGJ-RJ §3.4 + Lei 6.281/2012 art. 2º + PDF RCPJ §5.19.

Nota. RCPJ 2.00 não tem o valor PZ (PAGO_NA_PROTOCOLIZACAO) que existe em RCPN. Divergência registrada em _build/divergencias.md D3.

tipoVinculoRcpj

Fonte: PDF §5.18 + XSD legado.

tipoParticipante (chave externa Tabela 2 CGJ-RJ)

Preservada como string com pattern ^\d{1,3}$. Os códigos numéricos são chaves externas mantidas pela CGJ-RJ no Módulo de Apoio ao Serviço (MAS) — a tabela completa não acompanha o PDF. Não traduzir (anti-padrão de reuso indevido).

tabela / item / subItem (chave externa Tabela 1 CGJ-RJ)

Preservados como string conforme o XML legado. Mudar quebraria a reconciliação financeira FUNARPEN-RJ.

Regras de negócio não expressas no schema

Estas regras devem ser validadas pelo servidor SFE/CGJ-RJ (RFC 7807, código BUSINESS_RULE_VIOLATION, HTTP 422). O JSON Schema valida estrutura — não valida coerência entre campos.

Versionamento e histórico

Política de versão

• Major (X.0.0): mudança incompatível (remoção de campo, mudança de tipo, rename).
• Minor (3.X.0): adição de campo opcional, novo tipoAto, valor novo em enum.
• Patch (3.0.X): correção de descrição, fix em pattern, ajuste de validação sem impacto.

Janela de transição

180 dias após a publicação oficial 3.0.0. Ambos os formatos (XML legado e JSON novo) aceitos pelo servidor SFE durante a janela.

Histórico

Referências