Layout SFE/Protesto v3.0.0

1. Dominio e escopo

A atribuicao Protesto de Titulos opera em tabelionatos de protesto e regulamenta a Lei 9.492/1997 (Lei do Protesto). O contrato JSON v3.0.0 substitui o XML 2.03 (Schema_Protesto_2.03.xsd) e cobre 18 tipos de ato:

• Apresentacao de titulos (cheque, duplicata, nota promissoria, letra de cambio) e documentos de divida (sentenca, contratos, debito condominial).
• Protocolizacao do titulo, com numeracao de controle do tabelionato.
• Lavratura do protesto apos prazo legal sem pagamento.
• Cancelamento (Lei 9.492/1997 art. 26).
• Certidoes individuais e em forma de relacao (CRFPT).
• Operacoes administrativas: complemento e alteracao de emolumentos, encerramento de livro, instrumento de protesto.

2. Decisoes arquiteturais

Aplicadas conforme SPEC generica 02_SPEC_generica_layout_sfe.md §4:

3. Estrutura do envelope

Forma canonica em todas as atribuicoes SFE:

{
  "$schema": "https://layouts.tjrj.jus.br/sfe/protesto/v3.0.0/layout_schema.json",
  "remessa": {
    "id": "9f3a7c1b-2e88-4a55-b6c4-5d1f5b3e8a01",    // UUID v4
    "versaoLayout": "3.0.0",
    "codigoServico": "756",                       // CNS/CGJ-RJ
    "tipoOperacao": "INCLUSAO",
    "ambiente": "PRODUCAO",
    "software": { "nome": "FUNARPEN-SGF", "versao": "2026.1.0" },
    "dataGeracao": "2026-05-07T13:21:45-03:00",
    "atos": [ /* 0..5000 atos */ ],
    "justificativasAusencia": [ /* datas sem ato */ ]
  }
}

4. Categorias de ato

Cada ato tem dadosAto.categoria que dispatcha a estrutura base:

• ATO_SELADO — usa selo SFE ^[A-Z]{4}\d{5}$. Aplica $defs/AtoBase.
• TRANSMISSAO_NAO_SELADA — usa CCT (mesmo formato do selo). Aplica $defs/TransmissaoBase.
• OPERACAO — operacao administrativa sobre ato existente. Aplica $defs/OperacaoBase.

5. Estruturas reutilizaveis ($defs)

Compartilhadas entre multiplos atos:

• AtoBase — campos comuns de ato selado (selo, aleatorio, dataPratica, indicadores eletronicos).
• TransmissaoBase — campos comuns de transmissao CCT.
• OperacaoBase — categoria de operacao administrativa.
• Endereco, Documento, PessoaFisica, PessoaJuridica, Participantes.
• AtoVinculado / AtosVinculados.
• Emolumentos / ItemEmolumento.
• CertidaoFormaRelacao, JustificativaAusencia.

6. Catalogo de atos

18 atos. Cada secao detalha tipoAto, categoria, campos especificos e exemplo inline. Os campos herdados aparecem implicitamente via allOf.

7. Master table - atos cobertos

Cobertura: 18 / 18 = 100%.

8. Estruturas auxiliares

Detalhe completo em layout.md §8 e em layout_schema.json via $defs:

• Endereco — logradouro, bairro, CEP (8 digitos), UF, municipio.
• Documento — tipoDocumento (enum §10.10) + numero + dataEmissao + orgaoEmissor.
• PessoaFisica — nome (obrig.), CPF ou justificativa, identidade, outros documentos, endereco, tipoParticipante.
• PessoaJuridica — nome, CNPJ ou justificativa, endereco, tipoParticipante.
• Participantes — pessoasFisicas[] + pessoasJuridicas[].
• AtoVinculado — tipoVinculo + (selo ou CCT) + tipoSelo + dataPratica + protocolo.
• Emolumentos — tipoCobranca + valores (string monetario) + itens.
• ItemEmolumento — ano (integer), tabela/item/subItem (string preservada CGJ-RJ), quantidade (integer).

9. Validacao

9.1 Schema (estatico)

Rodar _build/valida.ps1. Gera _build/validacao_schema.txt e _build/validacao_exemplo.txt.

# PowerShell
cd C:\GIT\SELO2\Layouts\JSON\Protesto
& .\_build\valida.ps1

9.2 Invariantes nao cobertas pelo schema

Implementadas pelo validador SFE servidor da CGJ-RJ:

1. Se indAtoEletronico=true → URLs e hashes obrigatorios.
2. Se tipoCobranca em modos isentos → valores e itens devem ser suprimidos.
3. PessoaFisica sem CPF → justificativaAusenciaCpf ou outrosDocumentos obrigatorio.
4. PessoaJuridica sem CNPJ → justificativaAusenciaCnpj obrigatorio.
5. CopiaDocumentoMicrofilmado: dependendo de origemDoc, campos especificos obrigatorios.
6. dataImpressao deve ser igual a dataPratica.
7. Selo/CCT na faixa autorizada do codigoServico.
8. dataPratica <= remessa.dataGeracao.

10. Tabelas de dominio (XML 2.03 -> JSON 3.0.0)

10.1 tipoCobranca

Fonte: PDF Layout Protesto 2.03 §5.29 + Lei 6.281/2012 art. 2.

10.2 tipoTitulo (Tabela 4 CGJ-RJ)

Fonte: PDF Layout Protesto 2.03 §5.4 + Tabela 4 CGJ-RJ + leis cambiarias (Lei 9.492/1997, Lei 5.474/1968, Decreto 57.663/1966, Lei 7.357/1985, Lei 8.929/1994). Codigos numericos legados sao referenciais; nomes JSON sao estaveis. Lista detalhada em layout.md §10.2.

10.3 tipoApresentacao

10.4 tipoVinculo

10.5 tipoSelo

10.6 formaPagamento (Liquidacao)

10.7 indCancelamento

10.8 tipoCertidao / resultado

10.9 origemDoc

10.10 tipoDocumento (em Documento)

Fonte: PDF Layout Protesto 2.03 §5.25 + Lei 6.015/1973. Compartilhado entre todas as atribuicoes SFE.

10.11 justificativaAusenciaCpf / justificativaAusenciaCnpj

10.12 tipoOperacao / ambiente

11. Migracao XML 2.03 -> JSON 3.0.0

Mapeamento completo de cada atributo XSD para o caminho JSON em layout.md §11. Aqui, exemplo lado a lado de Cancelamento:

11.1 XML 2.03 (legado)

<Cancelamento DataPratica="10/10/2026" Selo="EGGV34445"
              Aleatorio="MNJ" NumeroRecibo="202644136"
              IndCancelamento="1" >
  <AtosVinculados>
    <AtoVinculado TipoVinculo="S" Selo="EUJM00006"
                  TipoSelo="E" DataPratica="06/10/2026" />
  </AtosVinculados>
  <Emolumentos TipoCobranca="CC"
               ValorTotalEmolumentos="160.50" ... />
</Cancelamento>

11.2 JSON 3.0.0 (equivalente)

{
  "tipoAto": "CANCELAMENTO",
  "dadosAto": {
    "categoria": "ATO_SELADO",
    "dataPratica": "2026-10-10",
    "selo": "EGGV34445",
    "aleatorio": "MNJ",
    "numeroRecibo": "202644136",
    "indCancelamento": "CANCELAMENTO_CONVENIO",
    "atosVinculados": [{
      "tipoVinculo": "ATO_PROTESTO",
      "selo": "EUJM00006",
      "tipoSelo": "ELETRONICO",
      "dataPratica": "2026-10-06"
    }],
    "emolumentos": {
      "tipoCobranca": "COM_COBRANCA",
      "valorTotalEmolumentos": "160.50"
    }
  }
}

12. Historico

13. Referencias

• Lei 9.492/1997 — Lei do Protesto.
• Lei 5.474/1968 — Duplicatas.
• Decreto 57.663/1966 — LUG (letra de cambio e nota promissoria).
• Lei 7.357/1985 — Cheque.
• Lei 8.929/1994 — CPR.
• Lei 10.931/2004 — CCB / debito condominial.
• Lei 6.281/2012 (RJ) — Emolumentos extrajudiciais.
• Lei 9.873/2022 (RJ) — SFE.
• LC 175/2020 — ISS.
• Provimento 12/2009 CNGCGJ-RJ, Provimento 86/2019 CNJ, Resolucao CNJ 228/2016 (apostilamento).
• JSON Schema draft-07; ISO 8601; RFC 7807.