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FUNDO DE APOIO AO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS

Cidadania garantida. Transparência como padrão.

O FUNARPEN-RJ apoia os serviços de Registro Civil de Pessoas Naturais no Estado do Rio de Janeiro, assegurando a gratuidade dos registros e primeira certidão de nascimento e óbito, bem como a gratuidade do casamento, segunda via de certidão e todos os demais atos gratuitos para pessoas hipossuficientes.

PublicaçõesTransparênciaContato

Sobre o FUNARPEN-RJ

Instituído pela Lei Estadual nº 10.234/2023, o FUNARPEN-RJ sucede e moderniza os mecanismos previstos nas Leis nº 3.001/1998 e nº 6.281/2012, garantindo a sustentabilidade dos serviços de Registro Civil de Pessoas Naturais e a gratuidade dos atos essenciais à cidadania.

Missão, Visão e Valores

  • Missão: Apoiar o RCPN, garantindo a gratuidade e o acesso universal aos atos essenciais da vida civil.
  • Visão: Ser referência nacional em governança, tecnologia e transparência no apoio ao RCPN.
  • Valores: Cidadania, transparência, eficiência e responsabilidade social.
770821"
Atos de Nascimento e Óbito
902730"
Certidões
86844"
Casamentos
Base Legal

Legislação

Conheça as normas que estruturam o FUNARPEN-RJ e a gratuidade dos atos do Registro Civil de Pessoas Naturais no Estado do Rio de Janeiro.

Lei Estadual nº 10.234/2023

Institui o FUNARPEN-RJ e define sua governança, fontes de custeio e aplicação dos recursos.

Ver Documento
A gestão atual é fiscalizada pelo Conselho Fiscal, conforme o art. 6º da Lei 10.234/23.
Governança Institucional

Estrutura Organizacional

Os conselhos e a equipe técnica responsáveis pela gestão, fiscalização e operação do Fundo.

Conselho Diretor

3 membros
  • LMPresidenteLuiz Manoel Carvalho dos Santos
  • JCTesoureiroJoão Carlos Santos da Rosa Fabião
  • PFConselheiroPaulo Ferreira Rodrigues Júnior

Conselho Fiscal

3 membros
  • AJMembroAlan José dos Santos Borges
  • FSMembroFábia Sousa Presser
  • RRMembroRaphael Rodrigues Ribeiro

Equipe Técnica

3 integrantes
  • OTGestãoOtávio Tardelli Sanchez Tatsch
  • NCFinanceiroNilson Candioto Silva
  • AVTIAurélio Vasconcelos Rodrigues
Documentos Oficiais

Publicações

Portarias e provimentos da CGJ-RJ que regem o reembolso, os emolumentos e a gestão do Fundo.

Portaria

Portaria CGJ nº 697/2025 FUNARPEN-RJ (SELIC)

Valores do reembolso por ato de RCPN gratuito praticado.

11Abr 2025
Portaria

Portaria CGJ nº 423/2025 (Emolumentos)

Tabela de Emolumentos CGJ.

19Mar 2025
Provimento

Provimento CGJ nº 89/2024

Estabelece normas para a gestão e a fiscalização do Fundo.

28Nov 2024

Transparência

Dados abertos e painéis para acompanhamento dos Atos de Nascimento, Casamento e Óbito

Baixar Dados Abertos (CSV)

Dados públicos - Nascimento e Óbito - Quantidade de Atos

Séries mensais

Dados públicos - Atos de Casamento - Quantidade de Atos

Série mensal

Destaques

Novo Módulo de Análise de Dados

Monitoramento de outliers por Serviço Extrajudicial com inteligência artificial.

Canal de Dados Abertos

Acesso a CSVs para auditoria social e pesquisa.

Demonstrativo Financeiro

Demonstrativo Financeiro do Fundo de Apoio aos Registros Civis - FUNARPEN/RJ.

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